Todo empresário precisa conhecer o regime tributário brasileiro para garantir a legalidade e a maior lucratividade de seu negócio. Saber quais são os impostos para restaurante impede que você pague encargos demais e sofra desnecessariamente com a complexidade e burocracia da legislação do setor.
Os tributos nesse segmento são específicos e cada estado adota uma lógica diferente. Além disso, a área sofre com a regulamentação excessiva nos casos de Substituição Tributária e de Tributação Monofásica.
Então, resolvemos mostrar tudo que você precisa saber para não ter problemas com o fisco e otimizar a receita do seu restaurante. Vamos lá!
Enquadramento da atividade econômica
Entender qual é o enquadramento da sua atividade econômica é o primeiro passo para um planejamento tributário eficiente.
A legislação brasileira oferece três regimes tributários para empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços: o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real.
Restaurantes e similares são classificados como comércio. Nesse caso, os melhores regimes tributários são o Simples Nacional e o Lucro Presumido.
A seguir, você vai conhecer os detalhes de cada um deles. Acompanhe!
Simples Nacional
Esse regime de impostos foi criado com o objetivo de simplificar o pagamento de tributos por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Ou seja, inclui organizações com receita bruta anual de até R$4,8 milhões e que se enquadram na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) estabelecida pela Receita Federal — um exemplo é a CNAE 5611-2, destinada a restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas.
Os tributos IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, CPP, ISS e ICMS são reunidos em uma única guia: Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Regime Normal
O regime normal se divide em dois modelos: Lucro Real e Lucro Presumido. Nos próximos tópicos, entenda melhor as especificidades de cada um.
Lucro Real
O Lucro Real é um regime tributário bastante complexo. Por isso, normalmente é adotado por empresas obrigadas por lei, isto é, que têm receita bruta superior a R$78 milhões. Elas devem calcular o PIS e o Cofins de 9,25% sobre o faturamento, no regime não cumulativo.
Raramente a tributação de bares e restaurantes é feita pelo Lucro Real, pois a legislação entende que o lucro é igual às receitas menos as despesas operacionais. Mas nem todos os gastos são considerados despesas operacionais para a Receita.
A tributação do IRPJ e do CSLL é determinada pela apuração periódica do lucro líquido e pode variar de acordo com os resultados da organização. Quando ele é de até R$20 mil, paga-se 15% de IRPJ e 9% de CSLL.
Nesse regime, as organizações precisam manter um controle contábil financeiro adequado, por isso, há alguns custos adicionais de operação.
Lucro Presumido
Nesse caso, o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) têm por base uma margem prefixada pela lei de 8% para atividades industriais e de comércio e de 32% para atividades de serviços — há exceções, portanto, consulte um contador.
Ainda que a organização obtenha uma margem de lucro maior, a tributação incidirá apenas sobre a margem preestabelecida e vice-versa. Ou seja, se a margem de lucro for inferior à prefixada, os impostos também serão calculados sobre a margem presumida.
O PIS e o Cofins são calculados de forma cumulativa, ou seja, as compras da empresa não geram abatimentos desses encargos e a alíquota somada é de 3,65% sobre o faturamento.
Se sua empresa tem margens de lucro superiores às da estimativa e poucos custos operacionais e gastos com a folha salarial, esse pode ser um sistema vantajoso para você. Caso contrário, verifique se o Simples Nacional não oferece mais vantagens.
Impostos para restaurantes
Nos tópicos a seguir, veja quais são os tributos cobrados para restaurantes.
IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica)
O IRPJ incide sobre pessoas jurídicas e pessoas físicas equiparadas e a cobrança é feita com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado.
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incide sobre o lucro líquido, antes do Imposto de Renda, para situações em que o lucro seja real. Tem como objetivo fazer o financiamento da Seguridade Social.
PIS/PASEP (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)
Esses encargos são cobrados para fazer o financiamento do seguro-desemprego e do abono salarial. Enquanto o PIS é destinado a pessoas do setor privado, o PASEP é direcionado para o serviço público.
Cofins (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social)
A cobrança dessa contribuição varia conforme o valor da receita de cada empresa.
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
O IPI tarifa qualquer produto industrializado, exceto aqueles que não sofreram qualquer modificação na sua fabricação.
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
A regulamentação desse imposto é de responsabilidade de cada estado e incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
ISS (Imposto Sobre Serviços)
É um encargo cobrado na cidade em que empresas prestaram serviços e o seu valor é variável, pois depende de cada legislação municipal.
CPP (Contribuição Previdenciária Patronal)
A Contribuição Previdenciária Patronal não incide sobre as vendas do seu negócio, mas sim sobre os salários e pró-labores que sua empresa paga. Seu objetivo é ajudar a manter o Regime Geral da Previdência Social.
Não pague mais do que o necessário
Se a sua empresa se enquadra no Simples Nacional, fique atento aos tributos das bebidas industrializadas. Como esses produtos fazem parte do regime de substituição tributária, já vêm com o PIS e o Cofins inseridos no valor da mercadoria. Sendo assim, esse montante deve ser calculado juntamente com os tributos a serem recolhidos pelo Simples.
Para não pagar mais do que é necessário, é recomendado calcular os impostos a serem pagos e decidir qual é o melhor regime tributário para a sua empresa. Por isso é importante ter a ajuda de um contador de confiança que acompanhe seu negócio e explique como o regime tributário funciona.
Um bom administrador sabe que economizar recursos e conhecer a fundo os impostos para restaurante são medidas essenciais para a saúde financeira da empresa, então, fique bastante atento, pois problemas com o fisco podem levar seu negócio à falência.
Para uma gestão ainda mais eficaz dos recursos do seu estabelecimento, conheça os principais custos de um restaurante.
