Lei da gorjeta: veja o que você precisa saber sobre ela!

(Atualizado em 21/10/2025)

Embora não seja tão comum no Brasil quanto em outros países, a gorjeta é uma prática bem conhecida por aqui. E, mesmo não sendo obrigatória, em muitos casos é motivo de polêmica, seja para quem a deixa ou para quem a recebe. 

Para evitar dúvidas e garantir transparência nas relações de trabalho, foi criada a Lei da Gorjeta (Lei nº 13.419/2017). Em vigor desde 2017, ela define como a cobrança deve ser feita, quem tem direito ao valor e quais são as obrigações de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. 

Preparamos este artigo para esclarecer as principais regras da Lei da Gorjeta e explicar como ela funciona na prática. Vamos mostrar o que o seu estabelecimento precisa fazer para se manter em conformidade, sem abrir mão de oferecer uma experiência positiva ao cliente.

O que diz a Lei da Gorjeta?

A Lei nº 13.419/2017 regulamenta a cobrança e o repasse das gorjetas, deixando claro que elas não constituem receita própria do empregador. O valor deve ser integralmente destinado aos trabalhadores, conforme critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

De acordo com o artigo 2º, parágrafos 3º e 4º:

“§3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.”

“§4º A gorjeta mencionada no §3º não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.”

Em outras palavras, toda quantia recebida como gratificação deve ser repassada aos colaboradores, de forma transparente e registrada.

O que é gorjeta, afinal?

A gorjeta é uma quantia paga voluntariamente pelo cliente como forma de reconhecimento pelo bom atendimento recebido. Ela pode ser entregue diretamente ao garçom ou incluída na conta, quando o estabelecimento adota esse sistema.

É diferente da taxa de serviço, geralmente de 10%, que é uma cobrança opcional inserida na nota fiscal, mas deve ser repassada aos trabalhadores conforme determina a legislação, além de constar em nota fiscal. 

Ou seja, enquanto a gorjeta tem caráter espontâneo, a taxa de serviço segue critérios definidos por lei, que regulam sua arrecadação, rateio e tributação.

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Tipos de gorjeta e como funcionam

Como a gorjeta deve ser contabilizada?

A gorjeta não pode ser incorporada à receita do estabelecimento, pois pertence integralmente aos funcionários, conforme determina a Lei da Gorjeta nº 13.419/2017. Entretanto, é fundamental que seja contabilizada corretamente, garantindo transparência e segurança jurídica.

Principais pontos sobre contabilização:

• Registro no contracheque: toda gorjeta, seja espontânea ou cobrada como taxa de serviço, deve aparecer no contracheque mensal do empregado.
  
• Carteira de trabalho: quando a gorjeta se torna habitual (mais de 12 meses), seu valor deve ser registrado na carteira de trabalho e considerado como parte da remuneração para fins legais.
  
• Retenção para encargos trabalhistas: é obrigatório reter de 20% a 33% do valor bruto arrecadado para o INSS, FGTS e outros encargos. O percentual exato pode variar de acordo com o regime de tributação da empresa.
  
• Gorjetas eletrônicas: pagamentos via cartão de crédito ou débito também devem ser contabilizados, discriminados na nota fiscal e rateados corretamente.

Uma contabilização correta evita problemas legais, garante confiança da equipe e reforça a reputação do estabelecimento como profissional e transparente.

E como o rateio deve ser feito?

O rateio da gorjeta é o processo de distribuir os valores arrecadados entre os funcionários, respeitando critérios legais e acordos internos.

Regras e boas práticas para o rateio:

• Definição do critério: o total arrecadado deve ser distribuído conforme assembleia, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
  
• Participação da equipe: em empresas com mais de 60 funcionários, é recomendada a formação de uma comissão de funcionários para acompanhar e fiscalizar a distribuição.
  
• Periodicidade: o rateio deve ser feito regularmente, e os valores distribuídos devem constar no contracheque do mês correspondente.
  
• Inclusão na remuneração: valores habituais podem ser considerados como parte da remuneração do trabalhador, respeitando o limite legal e acordos coletivos.

Um rateio transparente evita conflitos internos, aumenta a motivação da equipe e valoriza o serviço prestado, refletindo diretamente na experiência do cliente e na imagem do bar ou restaurante.

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O que acontece ao empregador se a lei não for cumprida?

O descumprimento da Lei da Gorjeta (Lei nº 13.419/2017) pode gerar penalidades sérias para o estabelecimento e seus responsáveis. Manter o controle adequado é essencial para evitar processos trabalhistas e multas.

Principais consequências:

• Atraso no pagamento: caso o empregador atrase o repasse das gorjetas aos funcionários, deve pagar 1/30 da média da remuneração por cada dia de atraso.
  
• Descumprimento prolongado: se a irregularidade persistir por mais de 60 dias, a penalidade é triplicada, aumentando o valor a ser pago.
  
• Responsabilidade legal: a empresa é legalmente obrigada a repassar as gorjetas e manter registros transparentes. A falta de controle pode gerar ações trabalhistas e fiscalizações.
  
• Risco de conflitos internos: além das implicações legais, a não observância da lei prejudica a motivação da equipe e pode impactar o atendimento.

Utilize sistemas de controle de gorjetas e mantenha a distribuição documentada. Isso garante tranquilidade jurídica, motivação da equipe e fidelização do cliente, fortalecendo a reputação do estabelecimento.

Ambiente planejado, experiência do cliente e a gorjeta

Cumprir a Lei da Gorjeta não é apenas uma obrigação legal, mas uma forma de valorizar a equipe e fortalecer a imagem do seu estabelecimento. No entanto, a experiência do cliente vai além do atendimento: o ambiente como um todo tem papel fundamental.

Um bar ou restaurante bem planejado, funcional e confortável influencia diretamente a percepção do cliente sobre o serviço. Quando o espaço é agradável, a iluminação adequada, o mobiliário bem escolhido e a organização impecável, a disposição para recompensar o bom atendimento com gorjeta aumenta.

Os produtos e soluções da Franco Bachot se destacam quando o assunto é criar ambientes para bares e restaurantes. Eles ajudam a garantir funcionalidade, conforto e sofisticação, potencializando o serviço oferecido.

Clientes satisfeitos retornam e recomendam o estabelecimento, fortalecendo o negócio e criando um ciclo virtuoso de satisfação, reconhecimento e boas práticas.

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FAQ

1. Existe uma lei que regulamenta a gorjeta no Brasil?
Sim. A Lei nº 13.419/2017 estabelece regras sobre a cobrança, distribuição e rateio da gorjeta, garantindo que o valor seja destinado integralmente aos funcionários e definindo critérios para encargos e convenções coletivas.

2. O que é considerado gorjeta?
A gorjeta é uma gratificação em dinheiro para o funcionário, pelo reconhecimento ao serviço prestado.

3. Qual a diferença entre gorjeta e taxa de serviço?

• Gorjeta: opcional, entregue diretamente ao funcionário pelo cliente.
  
• Taxa de serviço: incluída automaticamente na conta, controlada pelo estabelecimento e repassada aos colaboradores conforme regras definidas.

4. O cliente é obrigado a pagar a gorjeta?
Não. A gorjeta é opcional. A taxa de serviço, por outro lado, pode ser incluída na nota fiscal, mas o valor deve ser transparente e documentado.

5. Qual a porcentagem da gorjeta que o empregador pode reter?
O valor retido para encargos trabalhistas varia entre 20% a 33% do bruto, dependendo do regime de tributação da empresa. Se o estabelecimento for do Simples Nacional, a gorjeta não pode ser usada para outras obrigações.

6. A gorjeta integra a remuneração do funcionário?
Sim, em alguns casos. Quando a gorjeta é habitual, ou o valor é cobrado há mais de 12 meses, ela passa a integrar o salário do empregado, devendo constar no contracheque e na carteira de trabalho.

7. Como deve ser feito o rateio da gorjeta?
O rateio deve ser definido por convenção, assembleia ou acordo coletivo. Em empresas com mais de 60 funcionários, é recomendada a criação de uma comissão de funcionários para acompanhar e fiscalizar a distribuição.