Taxa de serviço de restaurante: o que diz a legislação e como definir?

(Atualizado em 19/08/2025)

Conhecida popularmente como “10% do garçom”, a taxa de serviço é um valor cobrado em bares, restaurantes e hotéis para complementar a renda dos funcionários. Mas você sabe se ela é obrigatória? Como deve ser repassada à equipe? E o que diz a lei?

Muitos ainda chamam de gorjeta, mas há diferenças importantes que inclusive seguem regras específicas da legislação trabalhista e do Código de Defesa do Consumidor. 

Neste artigo, explicamos tudo sobre a taxa de serviço de restaurante, incluindo:

• O que é e como calcular;
• Se o cliente é obrigado a pagar;
• Lei do repasse aos funcionários;
• Encargos trabalhistas envolvidos;
• Como comunicar a cobrança;
• Boas práticas para evitar problemas.

Quer garantir que seu estabelecimento esteja dentro da lei e ainda motive sua equipe? Continue a leitura!

O que é a taxa de serviço de restaurante?

É um valor adicional cobrado pelo estabelecimento, em percentual (normalmente entre 10% e 15% do valor da conta), sugerido pelo restaurante ou bar ao cliente. Embora comum, o pagamento da taxa não é obrigatório, e o cliente pode recusar sem ser constrangido. 

A taxa é arrecadada pelo estabelecimento e distribuída entre os funcionários segundo regras definidas em acordo coletivo. Também integra a remuneração dos empregados.

E gorjeta, é a mesma coisa?

Aqui está uma questão importante. Gorjeta é uma quantia dada espontaneamente pelo cliente ao trabalhador, como reconhecimento pelo serviço prestado, conhecida como “caixinha”. 

Também não é obrigatória, fica a critério do cliente pagar ou não, e o valor varia conforme a vontade dele. A gorjeta é destinada diretamente aos funcionários e integra a remuneração deles, devendo ser informada na carteira de trabalho e no contracheque.

O que a legislação diz sobre a taxa de serviço?

A Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017, trata da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para disciplinar o rateio, entre os funcionários, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Essa lei define que a gorjeta ou a taxa de serviço não são receitas próprias do empregador, mas deve ser destinada integralmente aos trabalhadores. A distribuição deve seguir critérios previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou, na falta desses, em assembleia geral dos trabalhadores. 

Regras da gorjeta e da taxa de serviço: entenda de forma simples

Como calcular a taxa de serviço?

A conta é simples:

Valor da refeição: R$ 200 × 10% = R$ 20 de taxa de serviço

Apesar de 10% ser o mais comum, alguns lugares cobram entre 8% e 15%. Porém, isso deve ser claramente informado ao cliente.

Como comunicar a cobrança da taxa de serviço ao cliente?

Para garantir transparência e evitar conflitos, veja algumas sugestões de como informar corretamente sobre a taxa de serviço:

• No cardápio
  • Adicione uma nota em destaque (caixa colorida ou ícone)
  • Exemplo: “Taxa de serviço (10%): opcional e 100% repassada à equipe. Você pode alterar ou retirar este valor.”

• Em placas visíveis
  • Coloque na entrada, balcão ou mesas
  • Frase clara: “A taxa de serviço é opcional. Todo valor vai para nossa equipe!”

• Na conta
  • Destaque o campo da taxa com: “Taxa de serviço (opcional)”

Treinamento para a Equipe

Capacitar sua equipe é essencial para que a comunicação sobre a taxa de serviço seja natural, cordial e sem gerar desconfortos. Instrua-os sobre como abordar o cliente de forma positiva e como responder com segurança a eventuais dúvidas.

Frases-chave para os garçons:

• “A taxa é opcional e totalmente repassada à nossa equipe.”
• “Fique à vontade para ajustar o valor conforme sua satisfação.”
• “Agradecemos seu apoio complementar à equipe!”

O que evitar:

• Dizer que “é obrigatório” ou “todo mundo paga”.

Boas práticas para gerir a taxa de serviço

Implementar a taxa de serviço no seu restaurante vai muito além de simplesmente adicionar 10% na conta. Para garantir que tudo funcione sem problemas jurídicos, com equipe motivada e clientes satisfeitos, é crucial adotar procedimentos claros e eficientes.

Transformando a taxa de serviço em reconhecimento espontâneo

O sucesso da taxa de serviço não está na cobrança, mas na construção de valor percebido. Quando os clientes entendem que os “10% do garçom” são uma forma direta de reconhecer o trabalho da equipe, a adesão naturalmente aumenta. 

O segredo está em transformar esse momento da conta em uma oportunidade de conexão, não de cobrança.

A experiência do cliente é o melhor incentivo. Estabelecimentos que investem em atendimento personalizado, pratos bem apresentados e ambientes acolhedores percebem que a taxa de serviço deixa de ser questionada. Os clientes pagam não por obrigação, mas por reconhecerem o cuidado recebido. 

Quando todos (gestores, equipe e clientes) entendem seu propósito social, ela deixa de ser um simples percentual na conta para se tornar um gesto de apreciação mútua. O resultado? Equipe motivada, clientes satisfeitos e um negócio que prospera com transparência.

FAQ

1. A taxa de serviço é obrigatória?
   Não. O cliente pode recusar o pagamento sem qualquer penalidade, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
2. Qual a diferença entre taxa de serviço e gorjeta?
   A taxa de serviço é um valor percentual sobre o total da conta discriminado na nota. A gorjeta é um valor extra dado espontaneamente pelo cliente: a famosa “caixinha”.
3. O restaurante pode cobrar mais de 10%?
   Sim, mas deve comunicar claramente ao cliente. O percentual comum é 10%, mas alguns estabelecimentos cobram até 15%.
4. Como o valor é distribuído para a equipe?
   100% deve ser repassado aos funcionários, conforme a lei. O rateio é definido em convenção coletiva.
5. O que acontece se o restaurante não repassar a taxa?
   Multa de 1/30 do valor por dia de atraso, além da obrigação de pagar os valores devidos com correção.